A PROPÓSITO DA "GOLDEN SHARE"

O Governo português resolveu utilizar a "golden share" que o Estado tem na PT, para impedir a compra da participação que a empresa tem na brasileira Vivo, por parte da Telefónica, apesar de a maioria dos accionistas se ter pronunciado a favor da venda.
Sobre os argumentos e os interesses das partes, outros se pronunciarão, com maior propriedade do que eu, sendo que a Telefónica anunciou o alargamento do prazo da sua oferta para o dia 16 de Julho, porquanto aguarda uma decisão comunitária sobre a legalidade da utilização dos direitos que referida "golden share" confere ao Estado, que deverá ser conhecida no próximo dia 8.
Independentemente de qualquer juízo de valor sobre a posição assumida pelo Governo, parece-me relevante que se suscitem algumas questões, que aqui passo a elencar, de modo a evitar conclusões precipitadas. A saber:
- A posição assumida pelo Governo resulta, ou não, do facto de considerar que está em causa a defesa dos interesses do Estado português?
- Será legítimo que um accionista, que conhecia a existência da "golden share" no momento da aquisição das acções, conteste a posição assumida pelo Governo, com o argumento de que essa posição não serve os seus interesses?
- Será razoável pedir a um Governo que abdique da utilização dos direitos que lhe confere uma "golden share", com a justificação de que prejudica o interesse dos restantes accionistas?
- Não será que uma "golden share" se destina a preservar aquilo que o Governo considera serem os superiores interesses do Estado, em situações em que a maioria dos accionistas tem um entendimento contrário?
A resposta a estas simples perguntas, sendo que muito mais se poderiam colocar, deverá ser suficiente para contextualizarmos a situação que se está a viver na PT e a legitimidade, ou não, das posições assumidas por cada um dos intervenientes.
Independentemente da bondade e rendibilidade do negócio, para cada uma das partes envolvidas.
Questão completamente diferente, ainda que da maior relevância, é a de sabermos qual a posição da Comunidade Europeia perante a existência de uma "golden share", mas esse é um outro tema e um outro debate.
Enquanto a "golden share" existir, apenas importa saber da razoabilidade, ou não, da utilização, pelo Governo, dos direitos que esta confere ao Estado.
Que me perdoem os interessados mas, em meu entender, todos os argumentos e debates que extravasem estas questões básicas, podem ser da maior relevância, mas não têm nada a ver com a essência do tema.