VOTAR: DIREITO OU OBRIGAÇÃO?

Realizam-se no próximo domingo as eleições no Brasil, para a escolha, do Presidente da República, dos Governadores dos Estados e Distrito Federal, e dos representantes no Senado, Câmara dos Deputados e Assembleias Legislativas.
É um sistema eleitoral complexo, que inclui, na prática, três sistemas eleitorais distintos, no qual os brasileiros, maiores de 18 anos e com menos de 70, são obrigados a votar, ou a justificar a ausência, sob pena de sanção, desde que não sejam analfabetos. Note-se que, o direito ao voto, no Brasil, adquire-se a partir dos 16 anos.
E é justamente esta questão da obrigatoriedade do voto, introduzida no Brasil em 1932, pelo chamado 1º Código Eleitoral, que me motivou a escrever estas linhas.
Será que é legítimo um Estado sancionar um cidadão porque este escolheu não exercer o seu direito de voto?
A meu ver, e com o devido respeito por quem pensa de outro modo, é totalmente ilegítimo, ainda que a lei possa estabelecer o contrário.
Trata-se de uma prática ainda em vigor em vários países, como a Bélgica, a França, ou no Luxemburgo, que configura um abuso de poder e uma restrição, injustificável, da liberdade dos cidadãos.
O voto é um direito, não fazendo qualquer sentido converte-lo numa obrigação.
Não votar, tal como votar em branco ou anular o voto, é um direito que assiste a qualquer cidadão, numa sociedade democrática.
Coisa bem diferente é a obrigatoriedade de recenseamento, essa sim perfeitamente legítima e justificável.
E é porque assim entendo que dei comigo a pensar sobre os motivos que poderiam, em democracia, levar um Governo, ou um Parlamento, a aprovarem, ou manterem em vigor a obrigatoriedade do voto.
Um dos objectivos, admito, será o de "proteger" a legitimidade dos políticos eleitos, colocando-os ao abrigo de elevadas taxas de abstenção, demonstrativas do desinteresse popular, como sucede em muitos países europeus, nas eleições para o Parlamento Europeu.
A ser assim, convenhamos que se trata de um motivo muito pouco nobre...
Outro motivo possível, poderá ser o de obrigar os cidadãos a uma participação, ainda que mínima, na vida política do país, forçando-os a uma tomada de posição na peleja eleitoral.
Uma exigência inaceitável, numa sociedade democrática, parecendo-me legítimo, isso sim, que ao cidadão que opta por não exercer esse direito, possa ser retirado o direito de se fazer eleger, durante um determinado período de tempo.
Com estas duas excepções, não consigo encontrar outros motivos que possam, legitimamente, justificar tal medida.
Mas confesso que me ocorreu um terceiro motivo possível, esse bem mais complexo e elaborado, que poderia estar relacionado com a facilidade de alguns políticos, pelos mais diversos motivos, em determinadas regiões, arregimentarem cidadãos para a sua causa, o que lhes daria uma manifesta vantagem eleitoral.
Contudo, por uma questão de ética e porque estou a referir-me a regimes democráticos, prefiro recusar tal possibilidade...
Seja como for, aquilo que aqui pretendo deixar bem vincado é que, na minha modesta opinião, votar é um direito, e como direito que é não faz sentido que seja restringido, positiva ou negativamente.